Em “O Espírito das Leis”, Montesquieu propôs a separação entre Legislativo, Executivo e Judiciário para garantir freios e contrapesos, conter abusos e evitar a concentração de poder. No Brasil, porém, essa arquitetura vem se deformando: na prática, os poderes se misturam, invadindo as competências uns dos outros. Exemplo disso são decisões recorrentes do STF que proíbem ou dificultam a atuação de parlamentares na oitiva de suspeitos de fraudes previdenciárias.
Um dos maiores escândalos de corrupção ligados ao INSS não estaria recebendo investigação à altura. O Judiciário tem interferido na função investigativa do Congresso, especialmente no uso de uma CPMI, instrumento previsto na Constituição que permite a deputados e senadores apurar fatos, reunir provas e remeter seus achados ao Ministério Público para eventual responsabilização civil ou penal, em complemento ao trabalho da Polícia Federal.
Apesar de ser uma atribuição constitucional do Legislativo, esse poder vem sendo gradualmente esvaziado pelo Supremo. Pessoas influentes, do ponto de vista econômico e político, têm obtido decisões judiciais que lhes permitem não prestar esclarecimentos ou comparecer às comissões apenas para falar quase nada.
O caso mais recente envolve Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Por decisão do ministro André Mendonça, ele foi impedido de viajar em jatinho particular para depor na CPMI do INSS, podendo ir apenas em voo comercial ou aeronave da Polícia Federal — medida compreensível para evitar fuga. O problema é que a mesma decisão concedeu a Vorcaro a faculdade de escolher se iria ou não à comissão, e, com o respaldo do STF, ele optou por não ir.
O Banco Master experimentou um crescimento vertiginoso no consignado e no Credcesta (cartão com desconto direto no benefício de aposentados do serviço público), saltando de 104 mil para 2,75 milhões de contratos em dois anos. A instituição responde a milhares de ações por supostas irregularidades, como contratação sem consentimento, falta deliberada de transparência, juros abusivos e venda casada.
Enquanto o banqueiro pôde decidir se deporia, o presidente da Unafisco, Kléber Cabral, teve tratamento diferente: após críticas ao Supremo, recebeu ordem do ministro Alexandre de Moraes para depor rapidamente no inquérito das fake news.
A depender do ministro e do tema, a obrigatoriedade de um depoimento parece variar. Cabral foi constrangido a comparecer após expressar sua opinião; Vorcaro pôde recusar-se a falar ao Legislativo mesmo diante de graves suspeitas de fraude previdenciária. É uma incoerência que contraria o espírito da separação de poderes idealizado por Montesquieu.