O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) flexibilizou parte das regras para concessão de empréstimos a companhias aéreas com recursos do FNAC (Fundo Nacional da Aviação Civil). As mudanças incluem ajustes na linha de crédito para compra de aeronaves e redução de contrapartidas voltadas para a aviação regional.
A revisão da norma foi aprovada nesta quinta-feira (26) pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), formado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. As linhas de financiamento haviam sido regulamentadas no ano passado.
Agora, as companhias aéreas poderão destinar até 30% do valor financiado para aquisição de aeronaves à compra de motores, peças e outros componentes, além de usá-los para capacitação e treinamento de profissionais. Anteriormente, o limite era de 10%.
Segundo nota do Ministério da Fazenda, a medida visa “assegurar que a aeronave adquirida entre efetivamente em operação, com a estrutura técnica adequada, disponibilidade de peças e pessoal qualificado, evitando custos adicionais e atrasos na utilização da frota”.
Quanto às contrapartidas regionais, será exigido um aumento mínimo de 15% na proporção anual de voos operados entre aeroportos do Nordeste e dos estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e parte do Mato Grosso, Tocantins e Maranhão). A regra anterior exigia 30%.
Outra opção para as empresas é garantir que, no mínimo, 17,5% do total de decolagens anuais tenham origem e destino nessas regiões, ante os 20% exigidos anteriormente.
O prazo para cumprir as metas foi ampliado de 18 para 24 meses, a partir da aprovação do financiamento pelo comitê gestor do FNAC. Além disso, a empresa deverá manter a frequência mínima na região por pelo menos um ano, conforme cálculo estabelecido na data de aprovação do empréstimo – antes, a exigência valia por todo o prazo de financiamento.
A norma revisada também permite usar recursos do financiamento para contratar garantias contratuais, como seguros-garantia, diretamente ligadas à operação de crédito.
Outra mudança define que as restrições à distribuição de dividendos e ao pagamento de bônus à alta administração passarão a valer apenas para linhas específicas, como as voltadas ao SAF (combustível sustentável de aviação) e à infraestrutura logística, não se aplicando às demais modalidades.
O secretário de Aviação Civil, Daniel Longo, afirmou à Folha que o governo avaliou ser sensato flexibilizar alguns pontos, por se tratar da fase inaugural da política pública. “O que a gente quer é que, de fato, essa política funcione como um instrumento de ganho de competitividade do setor aéreo brasileiro”, disse, acrescentando que o objetivo é reduzir o custo de capital e a exposição ao risco cambial das empresas, revertendo em maior conectividade para o país.
O Ministério de Portos e Aeroportos e o BNDES assinaram no ano passado contrato para liberação de R$ 4 bilhões do FNAC. No Orçamento deste ano, há mais R$ 1,5 bilhão previsto. Segundo as regras, Latam, Gol e Azul podem acessar até R$ 1,2 bilhão cada, enquanto companhias menores têm limite de R$ 200 milhões.
São seis linhas de financiamento, que cobrem desde a compra de aeronaves nacionais até a aquisição de SAF produzido no país, com taxas de juros entre 6,5% e 7,5% ao ano.
A equipe econômica ressalta que as alterações não geram novos custos nem ampliam subsídios. “Não houve mudança nos montantes, encargos financeiros, prazos ou no modelo de alocação de riscos das operações. Os financiamentos permanecem reembolsáveis, e o risco de crédito continua sendo integralmente assumido pelas instituições financeiras”, informou a Fazenda.