CGIBS cria comissões para estruturar implantação do IBS
O CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços), órgão responsável por administrar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) criado pela reforma tributária, aprovou a criação de seis comissões de trabalho transitórias. O objetivo é estruturar o órgão e viabilizar a implantação do novo imposto. A decisão foi formalizada na Resolução nº 1, de 23 de fevereiro de 2026, primeiro ato deliberativo do Conselho Superior.
As comissões instituídas são:
- CT-ADM (Comissão de Trabalho Administrativo): Responsável pela organização do funcionamento inicial do Comitê, incluindo dimensionamento de pessoal e estrutura administrativa.
- CT-JUR (Comissão de Trabalho Jurídico): Destinada a emitir pareceres e fornecer assessoramento jurídico institucional.
- CT-REG (Comissão de Trabalho do Regimento Interno): Encarregada de desenvolver, sistematizar e consolidar as minutas do regimento interno do CGIBS.
- CT-RIBS (Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS): Tem a atribuição de consolidar a proposta de regulamento único do imposto, uniformizando sua interpretação e aplicação.
- CT-OPE (Comissão de Trabalho Operacional): Responsável por internalizar e dar continuidade ao desenvolvimento da infraestrutura tecnológica e dos sistemas de apuração do IBS.
- CT-TES (Comissão de Trabalho do Tesouro): Incumbida de elaborar a proposta orçamentária do Comitê para 2026 e estruturar inicialmente o sistema de distribuição do imposto.
A medida marca o início da fase institucional do comitê, que será responsável pela administração compartilhada do novo imposto entre estados, Distrito Federal e municípios. Até a aprovação do regimento interno definitivo e a instalação das diretorias permanentes previstas em lei, as comissões funcionarão como uma estrutura transitória de apoio técnico e organizacional.
As comissões terão coordenação paritária entre representantes dos estados e dos municípios e poderão requisitar apoio técnico das administrações tributárias e procuradorias dos entes federativos. Elas serão automaticamente extintas após a aprovação do regimento interno e a instalação das diretorias permanentes.
Na prática, o CGIBS deixa a etapa de debates preparatórios e passa a operar formalmente como entidade pública federativa, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, conforme previsto em lei. A resolução destaca a necessidade de uma estrutura mínima e provisória para assegurar o início imediato das atividades do órgão.
Em nota, o próprio Comitê afirma: “A criação das comissões representa o marco inicial da atuação institucional do Comitê Gestor e assegura a incorporação, ao CGIBS, de todo o acervo técnico acumulado ao longo da fase preparatória da reforma tributária. [É] a consolidação definitiva da governança compartilhada entre Estados e Municípios para administração do IBS.”
Com isso, o CGIBS dá início à etapa prática de implantação do imposto, concentrando esforços na organização administrativa, consolidação normativa e operacionalização tecnológica, considerados pontos centrais para a transição ao novo modelo tributário.
A estruturação do órgão avança na próxima terça-feira (3), quando o Conselho Superior realiza sua primeira reunião ordinária presencial, em Brasília, para eleger a presidência e a vice-presidência do Comitê e formalizar a nomeação das seis comissões técnicas provisórias.
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